Tanguá vai receber Ônibus do Consumidor da ALERJ nos dias 22 e 23

O município de Tanguá recebe, nos dias 22 e 23 (das 9h às 17h, na sexta, e de 9h às 15h, no sábado), a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. A prestação do serviço inclui orientação jurídica e a possibilidade de registrar reclamações contra empresas. Os atendimentos serão realizados na rua Vereador Manoel Macedo, 772, em frente à Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.

A visita do Ônibus do Consumidor atende a uma  solicitação dos vereadores Márcia Matos e Alfredo Marins, que foram até à ALERJ e, em um encontro com o deputado estadual Fábio Silva (DEM), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, conseguiram incluir Tanguá na rota do ônibus.

“A conquista é da nossa cidade. Alfredo e eu buscamos um diálogo com a Codecon, por intermédio do deputado Fábio Silva, e conseguimos viabilizar a vinda do ônibus da Defesa do Consumidor. A Casa Legislativa tem trabalhado em parceria com o Poder Executivo, em prol da nossa cidade. Eu entendo que é assim que deve ser”, declarou a vereadora, que lembrou que no período mais grave da pandemia, as pessoas ficaram desamparadas no tocante ao direito do consumidor.

 “ Na minha opinião, é muito importante contar com esse tipo de atendimento em nosso município”, concluiu.
Crédito: Departamento de Comunicação de Tanguá

Alerj aprova projeto de lei que concede pagamento de hora extra para policiais intimados pela Justiça

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/09), em segunda discussão, o projeto de lei 388/2019, do deputado Filippe Poubel (PSL), para que policiais militares e policiais civis que estiverem de folga e forem intimados pela Justiça estadual possam receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas. A proposta segue para análise do governador Cláudio Castro (PL).

De acordo com o projeto de lei, o pagamento do RAS só ocorrerá quando o policial for testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A gratificação não poderá ser paga para ocasiões de comparecimento ao Judiciário para ações de natureza cível e nem quando o agente for réu.

A proposta aprovada pela Alerj também estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei mediante à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.

“Os deputados entenderam a covardia feita aos policiais, que são obrigados a prestar depoimento no dia de folga, perdendo o tempo que deveriam estar descansando, com a família, ou resolvendo assuntos particulares. Para piorar, muitas vezes a audiência se estende ou é cancelada, é mais do que justo que os policiais sejam ressarcidos”, argumenta o deputado Filippe Poubel.

Assembleia Legislativa do Rio aprova projeto de lei que prevê recomposição salarial de servidores do estado

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou o projeto de lei que prevê a recomposição salarial de servidores do estado. O reajuste corresponde ao período de setembro de 2017 a dezembro de 2021, com o cálculo sendo feito a partir do IPCA.

A proposta estabelece que o pagamento deve ser feito em três parcelas anuais: a primeira delas de 50%, em 2022; a segunda de 25%, em 2023; e a terceira de 25%, em 2024. A partir de 2023, a ideia autoriza um reajuste anual com base na inflação acumulada do ano anterior.

A iniciativa, de autoria dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, foi aprovada após muita discussão e um acordo entre o governo e o presidente da Alerj, que envolveu a retirada de emendas pelos parlamentares.

Segundo Luiz Paulo, o texto agora é autorizativo. O Estado não seria obrigado a cumprir a medida em caso de calamidade financeira.

A Alerj também discutiu nesta terça-feira (21) os projetos enviados pelo Governo do Estado com contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. As propostas foram debatidas em audiências públicas ao longo da última semana. Entre as medidas obrigatórias exigidas pelo novo regime estão as reformas da Previdência e administrativa.

Os textos de autoria do governador Cláudio Castro foram debatidos, como o que autoriza a entrada do estado no novo acordo e veda novas contratações e a realização de concursos públicos.

Outro determina a extinção do adicional por tempo de serviço, das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento.

Também passaram por discussão os projetos que regulamentam as alterações nas normas para aposentadoria, fixando em 14% a contribuição previdenciária que começou a vigorar em 2017, e impõem um teto de gastos no orçamento público. As propostas receberam mais de 400 emendas e também pareceres de comissões da Casa.

Uma das modificações foi apresentada pelo deputado Renato Zaca e abrange benefícios de policiais e bombeiros.

Os textos, no entanto, só devem ser votados em outubro, após realização de novas audiências públicas.

Durante o dia, servidores públicos realizaram uma manifestação em frente à Assembleia. Por conta disso, a Rua México foi interditada com cavaletes e o patrulhamento foi reforçado na região.

 

 

Crédito: bandnewsfmrio.com.br

Niterói pode ser uma das cidades que vai contar com sessão itinerante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Uma sessão em cada cidade – ou em quase todas – do estado do Rio. Essa é a proposta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com a criação da sessão itinerante. Segundo proposta do deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), uma vez por mês cada cidade fluminense receberia uma sessão do Legislativo estadual. O texto foi aprovado em primeira discussão, na quinta-feira (09) e precisa passar por uma segunda votação na Casa antes de ser encaminhado à sanção do governador.

O projeto de resolução 411/03 modifica o regimento interno da Casa para instituir esse tipo de sessão nos municípios sempre às sextas-feiras. As reuniões aconteceriam em forma de rodízio e os locais devem ser escolhidos pela Mesa Diretora da Alerj no início de cada ano, dando prioridade aos municípios mais populosos de cada região do estado. Caso a câmara dos vereadores da cidade não possa ser utilizada (ou qualquer imóvel cedido pelo Governo do Estado), o texto permite a locação de outros locais. Esses espaços deverão garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.

“Esse projeto tem 18 anos. Portanto, é de 2003. É um sonho aproximar a Alerj da população fluminense. O estado em 92 municípios e só apenas a sede, que naturalmente, fica na capital, é que recebe as sessões. Nossa ideia é definir um município polo para que ocorra essas sessões. O Rio tem Região Metropolitana, Serrana, Noroeste, do Lagos, etc. Cada cidade de uma dessas área seria um município polo que pode receber essas reuniões itinerantes. E aí seriam votados projetos ou outros assuntos que estejam de acordo com o interesse local daquela região que recebe essa sessão”, explicou Luiz Paulo, que é nascido na capital.

O presidente da Câmara Municipal de Niterói, vereador Milton Cal (PP) aprovou a medida. Citando um trecho da canção “Nos Bailes da Vida”, do cantor e compositor Milton Nascimento, o chefe do Legislativo Niteroiense afirmou que é necessário ter mais atitudes como essas, que permitam a proximidade da população com a classe política estadual.

“Parafraseando Milton Nascimento, todo político tem que ir aonde o povo está. A iniciativa é excelente. A proximidade dos Deputados Estaduais de todos os municípios do Estado do Rio e da população local é muito importante. E aqui para Niterói é de suma importância para discutir assuntos que exigem uma proximidade maior com as autoridades do estado, como foi o caso de toda essa situação envolvendo o fim do Niterói Presente que agora passou a ser estadual, por exemplo”, explicou Cal.

A deputada estadual Zeidan (PT) também aprovou a ideia. Nascida e criada em São Gonçalo, a representante gonçalense no parlamento estadual fluminense citou que essa proximidade deve ajudar os moradores das demais cidades do Leste Fluminense, como Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá.

“Levar a Assembleia Legislativa para outras cidades é fundamental. A proximidade com a população é muito importante neste processo democrático. Nós representamos o povo de todo o estado e precisamos estar ao lado dessa população que nos confiou sua representação. Assim, temos certeza de que vamos levar mais e melhores sugestões de pautas e leis para o governo do estado. Tenho certeza de que os moradores de Maricá, de São Gonçalo, Itaboraí e de todo o estado vão poder conhecer melhor nossa atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”

Nessas sessões, o texto prevê que haja o Expediente Inicial, momento para discursos livres dos parlamentares, seguido de manifestações dos prefeitos e vereadores das cidades. As sessões deverão se encerrar às 18h30.

 

 

Crédito: www.atribunarj.com.br

Alerj aprova projeto ‘Supera Rio” que prevê auxílio emergencial de até R$ 300

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem, terça-feira 23 de Fevereiro, de forma unânime, um projeto de lei que prevê a criação de um auxílio emergencial de até R$ 300 para a população em vulnerabilidade social no RJ.

O projeto Supera Rio, estabelece ainda uma linha de crédito de até R$ 50 mil para os microempreendedores e autônomos. A proposta é do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

O PL 3.488/20 segue para a aprovação do governador em exercício do estado, Cláudio Castro (PSC), com prazo de 15 dias úteis.

As despesas do programa ´SuperaRio’ serão custeadas a partir de algumas fontes de renda:

  • superávit financeiro do orçamento de 2020;
  • recursos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários;
  • pelo pagamento da dívida ativa; e
  • pelos fundos estaduais, como o Fundo de Combate à Pobreza.

De acordo com o programa, o benefício mínimo será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por cada filho – sendo no máximo 2. Os beneficiados deverão comprovar renda de até R$ 178 e, de preferência, estarem inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (Cadúnico).

As famílias com crianças de 0 a 15 anos terão prioridade. O projeto recebeu emendas parlamentares e votado nesta terça-feira (23) em discussão única.

Projeto recebe apoio do Executivo

A proposta, agora aprovada, foi discutida em audiência pública na quinta-feira (18) com a participação de secretários de governo, representantes da sociedade e parlamentares. Foi consenso a necessidade de uma política pública para apoiar as populações mais vulneráveis neste momento de pandemia e com a economia fortemente impactada pela crise.

“A iniciativa é necessária e o governador em exercício, Cláudio Castro, vem demonstrando este interesse. Sabemos que não temos folga do ponto de vista financeiro no Caixa Estadual, por isso precisamos pensar em opções de financiamentos, como a substituição de despesas já existentes”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês.

Mercês disse ainda na segunda-feira (22) que a pasta já trabalhava em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para encontrar estudo das realocações de recursos para viabilizar o programa, bem como em mecanismos para que o projeto não interfira no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Fonte: g1.globo.com