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Templos religiosos voltam a ter isenção de ICMS nas contas a partir de 1º de agosto

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A partir do dia 1º de agosto, igrejas, templos religiosos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação voltarão a ter direito à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos – água, energia, telefonia e gás. É quando entrará em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei 9721/2022, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada em Diário Oficial.

A deputada estadual Rosane Felix (PL), autora do Projeto de Lei que resultou na nova legislação, afirma que finalmente será cumprido um direito constitucional. “As igrejas e entidades prestam serviços de assistência social, psicológica, acolhimento, tratamento de dependentes químicos, além de alimentação aos menos favorecidos. São inúmeros benefícios para a sociedade, é mais do que justo finalmente terem de volta esse direito constitucional de isenção da cobrança de ICMS”, afirma Rosane Felix.

A deputada desde 2019 vinha lutando para derrubar a cobrança de ICMS, com insistentes apelos ao governador Cláudio Castro, e articulação junto ao governo federal, que resultou na aprovação de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permitindo o retorno da isenção de ICMS.

“O Estado não está fazendo nenhum favor ou privilégio. É importantíssimo restituir esse direito a instituições que fazem o bem, especialmente no caso das igrejas, em que muitas vezes chegam onde o poder público é ausente, tornando-se parceiras do Estado na assistência social”, defende o deputado Léo Vieira (PSC), também autor da Lei 9721/2022.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, a proibição da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais vai vigorar até 31 de dezembro de 2032. E não haverá restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data em vigor desta Lei 9721/2022.

 

Crédito: Assessoria de Imprensa – Juliana Oliveira

Alerj aprova projeto que proíbe instalação e uso de radares fixos para controle de velocidade na Via Lagos

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A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, na última terça-feira (24), o projeto de lei que proíbe a instalação e operação de radares fixos para controle de velocidade e aplicação de multas na rodovia estadual RJ – 124, conhecida como Via Lagos.

De acordo com o texto, a fiscalização de controle de velocidade na referida via só será permitida através de radares móveis e com a presença da autoridade policial ou agente fiscalizador competente. A principal justificativa do autor do projeto, o deputado Dr. Serginho (PL), é combater a “indústria da multa” e atender ao clamor da população que circula pela estrada.

“A concessionária que administra tal rodovia deve manter uma estrutura própria, no sentido de alertar sobre a velocidade máxima permitida, uma vez que, é de sua responsabilidade a segurança dos veículos, que deverá utilizar-se de placas e funcionários treinados para orientar os motoristas acerca da prevenção de acidentes”, afirma o projeto.

Zeidan, André Ceciliano e Carlos Minc atuam em conjunto na ALERJ para fortalecer a paz nos estádios de futebol e em prol das torcidas organizadas

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O Diploma Cristo Redentor foi entregue às Torcidas Organizadas do Estado do RJ pela deputada Zeidan (PT) e os deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (PSB). Estiveram presentes no plenário da ALERJ os representantes das torcidas do Flamengo, Vasco, Fluminense, Botafogo e América.

Zeidan foi autora do Projeto de Lei que teve coautoria dos deputados Minc e Ceciliano e foi recém-aprovado estabelecendo o dia 13 de dezembro como o Dia das torcidas organizadas, e que aguarda sanção do governador.

“Esse é um reconhecimento da importância não somente da história dos times e do nosso futebol mas da cultura de nosso país. E quando falamos de cultura e futebol falamos de toda uma forma de expressão. Muitas vezes é nela a única forma em que jovens das periferias encontram abrigo e se sentem parte de um grupo. Defendemos as torcidas e manifestações não-violentas”, disse Zeidan.

Ao lado do presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano e do deputado Carlos Minc, Zeidan pediu paz nos estádios.

“Defendemos paz nos estádios. Queremos punição aos torcedores que usam de violência, seja ela qual for, mas os times não podem ser penalizados por ações individuais. Que se puna o CPF do agressor e não o CNPJ das torcidas”, declarou a deputada petista.

O momento serviu ainda para a transmissão da posse do presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG) Alex Minduin para o seu sucessor Luiz Cláudio, o Claudinho, novo presidente.

Também esteve presente o tenente Bruno Corrêa, representando o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE).

Torcidas organizadas terão dia comemorativo

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A ALERJ aprovou o Projeto de Lei 5649/2022, da deputada estadual Zeidan e dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (PSB) para criação do Dia das Torcidas Organizadas. A data é 13 de dezembro, dia em que foi fundada a Associação das torcidas organizadas.

A iniciativa tem o intuito de celebrar a aproximação entre todas as torcidas, inclusive combater a violência nos estádios.

“Defendemos a organização popular de nossos torcedores. A primeira torcida foi criada em 1942 “Charanga do Rubro-Negra” do seu Jaime de Carvalho. Queremos incentivar que as organizações populares possam se manifestar sem violência debatendo o futebol como forma de diversão e desenvolvimento”, defendeu Zeidan.

A petista lembra ainda que as torcidas nos estádios promovem manifestações diversas.

“Embora não tenha acontecido no Rio mas em São Paulo, umas das primeiras manifestações populares contra a ditadura militar ocorreu em um estádio, quando populares apoiados pela torcida “Gaviões da Fiel” estenderam uma faixa “Anistia Ampla Geral e Irrestrita”, recordou a parlamentar.

 

 

 

Rio pode ter maior hospital público veterinário da América Latina

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Com previsão de inauguração para 2023, o Estado do Rio terá o maior hospital público veterinário da América Latina, com especialidades de oftalmologia, oncologia, ortopedia e internação. A informação foi dada pelo secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio, Vinícius Cordeiro, durante a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CDMA), presidida pelo deputado Gustavo Schmidt (Avante), realizada na última terça-feira (19/04).

Ainda segundo o secretário, a maioria da demanda é por procedimentos de ortopedia devido a casos de atropelamento de animais, além de ser um serviço mais caro e que a população carente não tem acesso. “Nós precisamos urgentemente da construção de rede de saúde de bem-estar animal no Rio e no interior do estado. Estamos no processo de construção do maior hospital universitário da América Latina, que provavelmente será na Zona Norte da cidade do Rio. O projeto inicial já está pronto e estamos indo para a segunda fase, que é o processo de licitação do edifício, que terá três andares”, explicou.

Durante a audiência, protetores e criadores de animais foram unânimes ao defender o uso de microchips nos animais domésticos, um dispositivo introduzido no animal contendo os dados da pessoa responsável pelo animal. “Os microchips seriam uma grande saída, porque a pessoa que adota um animal microchipado pensaria duas vezes antes de abandoná-lo, uma vez que abandono é considerado crime de maus-tratos”, comentou o criador Elísio Paiva.

Disque-denúncia em defesa dos animais

O presidente do colegiado, Gustavo Schmidt (Avante), propôs a elaboração de dois projetos de lei para serem debatidos e votados pela Casa. “Saímos com diversas ideias desta reunião, entre elas um número de três dígitos para denúncia de maus-tratos e de qualquer outro tipo de crime, e outro para a microchipagem dos animais, como forma de inibir o abandono e controlar a natalidade dos animais de rua”, ressaltou. O parlamentar também informou que o estado do Rio tem quase três milhões e meio de animais abandonados, entre cães e gatos. O deputado Carlos Minc (PSB) também participou do debate de forma virtual.

 

Crédito: Ascom Alerj

Foto: Tiago Lontra | Texto: Juliana Mentizingen