Agora é lei: escolas e creches não podem transferir de unidades alunos com deficiência sem autorização dos pais

Escolas e creches públicas estaduais estão proibidas de transferirem para outras unidades de ensino, sem autorização dos pais ou responsáveis (no ato da renovação da matrícula), os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, com déficit de atenção ou com dislexia. É o que determina a lei 9153/2020, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PSL), que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada nesta terça-feira (22/12), no Diário Oficial do Executivo.

As unidades, antes do período de renovação da matrícula, poderão disponibilizar, como alternativa às famílias, até três unidades escolares que tenham professores de apoio especializado aos alunos com deficiência. O comunicado da transferência dos estudantes deve acontecer por escrito e com prazo de antecedência de 30 dias da data da matrícula, condicionado à comprovação do recebimento pelo representante legal, que poderá se manifestar por escrito até o dia de fazer a matrícula.

“Os alunos com deficiência levam mais tempo para se adaptarem à metodologia, âmbito físico e à rotina do meio em que estão. Essa mudança gera dificuldade de concentração e aprendizado. A medida de manutenção desses alunos em suas unidades é de evitar o retrocesso de adaptação da criança”, justificou Knoploch.

Autor da regra para patinete pede o veto total da nova lei

O deputado Alexandre Knoploch, autor de um dos projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que regulamenta o uso de patinetes elétricos nas ruas do Rio de Janeiro, pediu que o governador vete a lei. A justificativa é a repercussão negativa da proposta.

As empresas operadoras de patinetes também reagiram à medida. Em nota conjunta, as empresas criticam a velocidade de 20 km/h com que a proposta foi aprovada, sem qualquer audiência pública. As exigências aprovadas pela Alerj incluem a obrigatoriedade de seguro pessoal contra acidentes no valor de R$ 1.700,00, aprovação do condutor pelo Detran, por meio de testes para quem não possui CNH e uso de capacete.

As empresas reclamam: “Os projetos trazem restrições nunca antes vistas em outras cidades do mundo, dificultando a inserção de um modal acessível, não poluente e popular no Estado do Rio de Janeiro. Ainda que com boas intenções, em verdade o projeto termina por afastar novos usuários de micromobilidade e investimentos no país.

Em ofício ao governador, Knoploch alega que a “sociedade não compreendeu a iniciativa como oportuna” e pede o veto total da lei de sua autoria em parceria com o deputado Gustavo Schimidt (PSL).

Lei determina reserva de todos os assentos em ônibus intermunicipais

Transportes coletivos intermunicipais serão obrigados a reservar 100% dos assentos a idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou com limitação temporária de locomoção. É o que diz a Lei 8.415/19, que foi sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo na última quinta-feira (13).

Segundo a norma, o passageiro que não levantar para dar lugar a quem tem preferência poderá ser multado em aproximadamente R$ 50, enquanto as empresas de transporte pagarão por volta de R$ 340 se a norma for descumprida. As empresas também serão obrigadas a colocar um aviso com caracteres visíveis informando a preferência dos assentos.

O autor da lei, deputado Rosenverg Reis (MDB), ressaltou que o ideal é garantir que todos os passageiros possam viajar confortavelmente mas, em situações em que isso não for possível, é preciso atender àqueles que estão em condições mais frágeis.

“Como é sabido, há uma lei que destina parte dos assentos, mas é insuficiente, de modo que frequentemente, depois que todas as cadeiras destinadas a estas minorias estão ocupadas, ainda existem idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção que fazem seu trajeto em pé”, argumentou.

Sancionada lei que torna banheiros químicos adaptados obrigatórios

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. Pela Lei 13.825, de 2019, publicada na última terça-feira (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.

Legislação semelhante já é adotada por alguns estados. Em Santa Catarina, por exemplo, a lei foi sancionada pelo então governador, Raimundo Colombo, em 2016. No estado, a multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.

Aprovada cota para negros na publicidade governamental do Rio

A ALERJ derrubou na terça-feira (26) o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 4261/2018, que estabelece cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental. De acordo com o texto, o Governo Estadual, quando elaborar campanhas publicitárias de órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, deverá observar a representação étnico-racial afrodescendente em todas as peças de publicidade na proporção de, no mínimo, um modelo negro para cada dois modelos em atuação.

“Não é aceitável que, em um país como o Brasil, profundamente marcado pela ancestralidade africana, os modelos tidos e havidos como ‘padrões de beleza’, que atuam em peças publicitárias divulgadas em diferentes veículos da mídia, sejam predominantemente brancos. Modelos negras e negros não podem ser tratados como resíduos nessas veiculações. Apresentamos este projeto para afirmar o princípio da igualdade racial também no campo da publicidade, em estreito diálogo com o Fórum Permanente de Mulheres Negras da ALERJ”, afirma o deputado  estadual Waldeck Carneiro, autor da proposição.

A ALERJ terá quinze dias para publicação da nova lei no Diário Oficial.