Ministério Público do Rio analisa denúncias sobre uma festa na mansão do jogador Neymar Jr

O Ministério Público do Rio, através da promotoria com atuação em Mangaratiba, analisa as denúncias sobre uma festa que o jogador Neymar Jr promove em sua mansão, para 500 pessoas.

A informação foi confirmada em nota, em que trecho diz que a “promotoria de Justiça com atribuição em Mangaratiba está analisando as representações encaminhadas para adoção das medidas eventualmente cabíveis”.

Em nota, a assessoria de Neymar negou que o jogador esteja realizando festa para 500 pessoas em sua residência, mas não forneceu mais detalhes.

Por sua vez, a prefeitura do município, que cancelou as celebrações públicas de virada de ano, afirmou que não pode impedir o evento do jogador de futebol, pois não tem competência legal para limitar eventos privados.

Segundo a Prefeitura de Mangaratiba, os decretos que estão em vigor na cidade “atingem diretamente o uso do solo público e de áreas sob concessão, a exemplo de comércios, orlas e praças”. Em nota, a administração pública reforçou ainda que eventos particulares é uma questão de responsabilidade social e bom senso do cidadão diante a pandemia.

A orientação da Prefeitura, caso haja alguma celebração de fim de ano em propriedade particular, é que “sejam respeitados protocolos de prevenção contra a covid como a não realização de aglomerações, uso regular de álcool gel, higienização constante do local e uso obrigatório de máscaras, além de reforço para a proteção para pessoas com comorbidades e idosos”.

Entre as normas assinadas pelo prefeito de Mangaratiba, Alan Campos da Costa (PP), está que eventos particulares que não precisem de prévia autorização poderão ser realizados desde que não sejam realizados em áreas fechadas, ou quando não for possível tal medida, reduzir o número de participantes e duração do evento.

Já o Ministério Público do Rio de janeiro (MPRJ)  explicou que a Polícia Militar deverá atuar de acordo com as normas editadas pelo Município em questão e afirmou que a Promotoria de Justiça com atribuição em Mangaratiba está analisando as representações encaminhadas para adoção das medidas eventualmente cabíveis.

Leia a nota enviada pela Prefeitura de Mangaratiba na íntegra:

“A Prefeitura de Mangaratiba informa que não tem competência legal para legislar sobre eventos privados realizados em residências particulares”. Os decretos em vigor no município relacionados ao controle da Pandemia atingem diretamente o uso do solo público e de áreas sob concessão, a exemplo de comércios, orlas e praças.

A orientação da Prefeitura, caso haja alguma celebração de fim de ano em propriedade particular, é que sejam respeitados protocolos de prevenção contra a COVID como a não realização de aglomerações, uso regular de álcool gel, higienização constante do local e uso obrigatório de máscaras, além de reforço para a proteção para pessoas com comorbidades e idosos.

MP entra com ação contra Cabral e Pezão por propinas de empreiteiras

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou ontem (1º) com uma ação civil pública na Justiça contra os ex-governadores fluminenses Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral, por atos de improbidade administrativa. Também são alvos da ação o ex-secretário estadual de obras e coordenador financeiro da campanha de Pezão em 2014, Hudson Braga, Renato Pereira e a agência de propaganda Prole. De acordo com o MPRJ, houve pagamento de propinas e doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha de Pezão, em 2014.

De acordo com o MPRJ a arrecadação do dinheiro era encabeçada por Sérgio Cabral, com o objetivo de garantir a permanência de seu grupo político à frente do Executivo fluminense. Em troca das propinas e das doações de campanha, segundo os promotores Pezão autorizou um aditivo nas obras de construção da Linha 4 do Metrô do Rio, em 2015, que elevariam o custo das obras em R$ 852 milhões e beneficiariam empresas como a Odebrecht.

O MPRJ entende que o então governador Luiz Fernando Pezão visava apenas atender a interesses de grupos empresariais e não se baseou nas supostas razões técnicas ou econômicas apresentadas para autorizar o quarto termo aditivo ao contrato das obras.

A condenação dos cinco réus e a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens de Pezão, Renato Barbosa, Hudson Braga e da Prole Serviços de Propaganda Ltda. até o valor total de R$ 81,2 milhões cada, correspondente aos R$ 20,3 milhões recebidos ilicitamente por conta da campanha a Governador do Estado de Pezão, em 2014, acrescido de três vezes este valor (R$ 60,9 milhões), a título de multa, explicou MPRJ.

Fonte: Agência Brasil 

Mesmo com lei, mulheres grávidas ou em amamentação ainda estão presas no Rio de Janeiro

Uma em cada quatro mães ou grávidas presas em flagrante teve a prisão mantida nas audiências de custódia, apesar de cumprir os requisitos previstos na Lei da Primeira Infância 13.257/2016, que garante penas alternativas até o julgamento. É o que mostra pesquisa inédita, divulgada na sexta-feira (29), pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) com 552 mulheres que passaram por audiências na central de Benfica, na zona norte da capital fluminense.

A Lei da Primeira Infância determina que devem ser colocadas em liberdade provisória ou em prisão domiciliar a gestante, a lactante ou a mãe de criança com deficiência ou até 12 anos que não responda por crime violento ou praticado sob forte ameaça. Em 2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiuconceder prisão domiciliar a todas as detentas grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus que pediu a conversão da prisão para essas mulheres, participará do lançamento da pesquisa, às 16h, na sede da defensoria.

Entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019, a DPRJ constatou que 552 mulheres passaram pelas audiências de custódia. Dessas, 161 com suspeita de gravidez, grávidas, amamentando, com filhos menores de 12 anos ou com deficiência. Elas não estavam presas por crime violento ou por grave ameaça. Segundo a Defensoria, as mulheres se enquadram na lei e deviam ter sido liberadas pelos juízes, o que não ocorreu. Foram mantidas presas 28%, ou seja, 45 mães. Quase a metade (38%) foi detida por crimes relacionados à Lei de Drogas ou por furtos (34,5%). Três de quatro se autodeclararam pretas ou pardas e oito em dez, pobres.

O número de mulheres que não tiveram a prisão em flagrante convertida em liberdade provisória ou domiciliar para ficar com filhos pode ser maior, porque a Defensoria não coletou dados sobre o crime de 101 mulheres, antes da alteração na lei pelo STF.

De acordo com a diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da DPRJ, Carolina Haber, os dados indicam que juízes fluminenses continuam negando direito às mulheres e suas famílias por motivos subjetivos, conforme convicções pessoais. Ela destacou que a lei é para proteger a criança, cuja a mãe tende a ser a única cuidadora. “Não deveria haver, na análise do juiz, nenhum juízo de valor sobre o comportamento da mãe. A não ser que, claro, o crime tenha sido praticado contra a criança”.

“A cultura judicial de encarcerar para fazer Justiça, mesmo cautelarmente [antes do julgamento], sem pensar no custo social para as crianças, é o que precisa mudar”, avaliou.

Na decisão do HC coletivo, o ministro Lewandowski disse que o fato de a acusada ter sido presa em flagrante ou sob acusação de tráfico de drogas, ter passagem pela Vara da Infância ou não ter trabalho, não são motivos para negar as penas alternativas. “A Constituição estabelece como prioridade absoluta a proteção às crianças”, disse na ocasião.

O coletivo de Advogados em Direitos Humanos, que entrou com o pedido de HC no Supremo, alegou também que, ao confinar mulheres grávidas, a prisão impede o acesso a exames pré-natal, assistência na gestação e no pós-parto, privando, consequentemente, bebês e crianças pequenas de condições adequadas para crescer.

Pesquisa da Articulação Brasileira de Crianças e Adolescentes com Familiares Presos mostrou que crianças e adolescentes com pais encarcerados vivem em maior vulnerabilidade e desamparo. Passam a ter de cuidar de irmãos e chegam a precisar trabalhar para garantir o sustento. É quando se afastam da escola, acabam no trabalho infantil, vivenciam violência, a vida nas ruas e a exploração sexual, alerta a organização.

Procurada pela reportagem, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) não se manifestou sobre a pesquisa da defensoria.

Fonte: Agência Brasil 

Ministério Público Federal seleciona estagiários de nível superior e médio do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) abriu as inscrições para o 19º Exame de Seleção de Estágio para os cursos de nível superior em Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Informática e Jornalismo, e de nível médio técnico em Informática. Os candidatos deverão preencher a ficha de inscrição para estágio, neste link até as 17h do dia 19/03/2019.

Após fazer a pré-inscrição online, o candidato deverá confirmar a inscrição presencialmente, sendo considerado eliminado do concurso aquele que não cumprir essa exigência. A seleção destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior e médio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ). As inscrições são gratuitas, mas o candidato pode doar um 1 kg alimento não perecível a ser destinado a uma entidade filantrópica.

O estágio será realizado em atividades correlatas aos cursos de formação, com duração de 20 horas semanais, que devem ser cumpridas dentro do período de 11h às 19h. Os estagiários recebem bolsa no valor de R$ 850 e auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia. Além disso, têm direito a seguro contra acidentes pessoais e recebem um termo de realização de estágio ao final do contrato.

Os pré-requisitos para inscrição no processo seletivo são: estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPF; ter concluído, pelo menos, o 2º ano ou 4º semestre do curso superior, quando este tiver 10 ou mais semestres de duração; ou o 3º semestre do curso superior, quando este tiver menos de 10 semestres de duração; não concluir o curso superior no 1º semestre de 2019; para os estudantes do nível médio, estar cursando o 1º ano; e não concluir o ensino médio no 1º semestre de 2019.

Confirmação da inscrição 

Após o preenchimento da ficha no site, os interessados deverão confirmar a inscrição presencialmente no edifício-sede da PR/RJ, situado na Avenida Nilo Peçanha, 31, sala 421, Centro, Rio de Janeiro (RJ), das 13h às 17h, no período de 18/03/2019 a 22/03/2019. Para tanto, deverão estar munidos dos seguintes documentos: carteira de identidade (original e cópia); CPF (original e cópia); laudo médico na forma prevista do edital, no caso de o candidato se declarar portador de deficiência; termo de adesão ao sistema de cotas para minorias étnico-raciais (Anexo III do edital), no caso de o candidato se declarar como cotista; instrumento de mandato, no caso de inscrição realizada por procurador.

Provas

As provas objetiva e subjetiva terão duração de 3 horas e estão previstas para os dias 30/03/2019 e 31/03/2019, às 9h30, em único local, a ser definido, para todos os candidatos inscritos no processo seletivo. Estes candidatos no dia das provas deverão estar munidos de carteira de identidade, cartão de inscrição, e caneta esferográfica azul ou preta. O fechamento dos portões ocorrerá às 9h, sendo automaticamente eliminado o candidato que não se apresentar na hora designada.