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Justiça Federal suspende distribuição de vacina de Oxford em Manaus

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A Justiça Federal do Amazonas suspendeu a distribuição, em Manaus, da vacina contra covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford, em parceria com a farmacêutica AstraZeneca. A suspensão deve vigorar até que a prefeitura formule um plano de vacinação nos moldes do elaborado pelo Ministério da Saúde a nível nacional.

Na decisão, tomada nesta terça-feira (26), a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, afirma que a distribuição em Manaus poderá ser retomada “desde que obedecidas as regras de prioridade já estabelecidas em todo o país, não podendo haver privilégios ou desvios de qualquer espécie, sujeitando os infratores à prisão em caso de flagrante delito, na forma da lei”.

Após a decisão, o governo do Amazonas informou ter interrompido a distribuição de todas as 132,5 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca que recebeu no sábado (23). Na noite de ontem, porém, o executivo estadual disse que, em novo despacho judicial, a magistrada esclareceu que a interrupção deveria ocorrer somente em Manaus, devendo seguir [a distribuição] em relação aos demais municípios.

A decisão da juíza foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) abrir investigação sobre possível fraude na destinação da vacina CoronaVac em Manaus, a primeira a ser distribuída no Amazonas. Duas médicas recém-nomeadas para cargo administrativo em uma unidade básica de saúde figuram entre as primeiras imunizadas na capital amazonense.

De acordo com o Plano Nacional de Imunização, os grupos prioritários para receber as vacinas neste primeiro momento são os profissionais de saúde, em especial os que trabalham na linha de frente do combate à pandemia, indígenas aldeados e idosos e deficientes que morem em institutos de longa permanência.

Proibição de segunda dose

A mesma juíza já havia determinado que quem furou a fila de vacinação em Manaus está proibido de receber a segunda dose até que chegue a vez dos furões na lista de prioridades.

Ela também determinou que a prefeitura da capital amazonense publique diariamente – até as 22h – a lista de todos os vacinados na cidade.

A magistrada escreveu ter detectado “irregularidades inadmissíveis na aplicação dos imunizantes”, como um hospital que ainda não tinha recebido nenhuma dose da vacina, enquanto advogados e donos de empresas de alimentos já haviam sido imunizados.

 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu suspender a requisição de seringas e agulhas feita pela União

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (8) que a União não pode requisitar, a uma empresa produtora, seringas e agulhas cuja compra já tenha sido contratada pelo estado de São Paulo.

Em liminar (decisão provisória), Lewandowski determinou também a devolução em 48 horas de qualquer material que já tenha sido entregue à União, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

O caso que levou à decisão diz respeito à compra de seringas e agulhas da empresa Becton Dickson Indústria Cirúrgica Ltda. O fornecimento do material para ser usado na imunização contra a covid-19 já havia sido contratado pelo governo paulista, mas na última quarta-feira (6) a União requisitou que o material fosse entregue ao Ministério da Saúde.

A requisição da União foi feita com base no Artigo 5º, Inciso 25, da Constituição Federal, segundo o qual “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

Ao Supremo, o governo paulista alegou que já havia empenhado as verbas para a compra do material, e que o confisco do material prejudicaria seu plano de imunização, cujo início está previsto para 25 de janeiro.

Lewandowski concedeu a liminar pedida por São Paulo antes de ouvir o Ministério da Saúde, que ainda deve se manifestar na ação. O ministro afirmou que as requisições de material não podem recair sobre bens de outros entes federativos, “de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro”.

Ele citou decisões anteriores do Supremo nesse sentido, entre elas duas liminares concedidas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, que durante a pandemia garantiram a entrega de ventiladores pulmonares aos estados de Mato Grosso e do Maranhão.

 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

STF deferiu liminar que suspende despejos durante a pandemia

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar, na terça-feira (29), que impossibilita o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A liminar foi concedida após reclamação constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ).

A Defensoria Pública pede a aplicação da Lei Estadual n.º 9.020/2020, cuja finalidade é evitar que inúmeras famílias vulneráveis, que habitualmente sofrem com o cumprimento de ordens de reintegração, despejos e remoções, sejam lançadas às ruas em período de pandemia. Por esse prisma, diversas pessoas socialmente vulneráveis, não só do ponto de vista econômico, mas também no aspecto organizacional, podem ser alcançadas com a aplicação da lei.

Após ter sido vetada pelo governador, o parlamento estadual derrubou o veto e promulgou a lei em 25 de setembro. A norma paralisava, ainda, a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, mediante comprovação do estado de necessidade do devedor, decorrente do estado de calamidade pública.

“É uma importante decisão do STF, na medida em que os números da pandemia não param de subir, devendo o isolamento social alcançar grupos socialmente vulneráveis. A aplicação da lei estadual é necessária mais do que nunca”, disse a defensora pública Patrícia Cardoso, coordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio.

Em representação de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), o desembargador Ferdinaldo do Nascimento, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender a Lei Estadual n.º 9.020/2020, sob o fundamento de que ela violava o princípio da separação dos poderes e invadir a competência legislativa da União.

Todavia, em sede liminar, o ministro Ricardo Lewandowski acolheu os argumentos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que o Estado do Rio de Janeiro tem autonomia para adotar medidas de propagação ao novo coronavírus, de modo que a Alerj atuou no exercício da competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

Segundo a defensora Beatriz Cunha, subcoordenadora Cível, a liminar também dá efetividade às decisões do STF que reafirmaram a autonomia dos Estados para adotar medidas de contenção à pandemia.

“A decisão do ministro reafirma diversos precedentes do STF que reconheceram a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à saúde em tempos de pandemia, independentemente de superveniência de ato federal. Assim, foi revalorizado o Princípio Federativo e presunção de constitucionalidade das leis”, disse a defensora.

 

Fonte: ofluminense.com.br