Os vereadores da cidade do Rio não poderão mais monetizar conteúdos na internet “que tenham por objeto o exercício da função pública, ou que tenham sido produzidos com emprego de recursos públicos”. É o que determina a Emenda à Lei Orgânica Municipal 38/2022, promulgada nesta quarta-feira (4) após ser aprovada por unanimidade pelos parlamentares cariocas na última semana pela Câmara.
A decisão se deu após a informação de que o ex-PM e youtuber Gabriel Monteiro recebia em torno de R$ 400 mil por mês com vídeos divulgados no Youtube. O valor é quase 28 vezes mais do que o subsídio da Câmara do Rio, que é de R$ 14.346,73.
O parlamentar, que ficou famoso pelos vídeos publicados também em suas redes sociais, é acusado de cometer várias fraudes em algumas dessas filmagens em que aparece, supostamente, ajudando crianças em situação de vulnerabilidade.
Há também a divulgação de cenas em que ele participa de operações policiais e fiscalizando hospitais. Além disso, há um conteúdo em que ele aparece acariciando o rosto de uma criança de dez anos.
Gabriel é investigado por uma suposta quebra de decoro parlamentar após denúncias de que usava assessores do gabinete parlamentar em benefício próprio, além de acusações de assédios moral e sexual e estupro. Ele também é investigado pela Polícia Civil em um inquérito que apura se ele gravou e divulgou vídeos íntimos com menores e se ele forjou um atentado contra sua equipe em Quintino, no ano passado.
“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, destacou Chico Alencar (PSOL), um dos autores da proposta.
Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.
Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse.
Crédito: Jornal O Dia
