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Bolsonaro diz que ‘pelo que tudo indica’ não haverá reajuste para servidores públicos neste ano

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (7) que “pelo que tudo indica” não haverá reajuste para servidores públicos neste ano.

O presidente deu a declaração durante uma entrevista para o SBT. Desde o início de 2022, ano eleitoral, o governo federal tenta encontrar uma maneira para dar reajuste aos servidores públicos, mas tem esbarrado no aperto das contas públicas.

Bolsonaro chegou a dizer que priorizaria o aumento de categorias policiais, uma de suas principais bases de apoio, o que gerou uma onda de insatisfação das demais classes de servidores.

No fim do mês de maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que poderia ser dado um aumento de 5% para todas as categorias do Executivo Federal. Agora, Bolsonaro indica que nem mesmo essa porcentagem será possível.

“Lamento, pelo que tudo indica não será possível dar nenhum reajuste para os servidores no corrente ano. Mas já está na legislação nossa, a LOA [Lei Orçamentária Anual], etc., de que para o ano que vem teremos reajustes e reestruturações”, afirmou o presidente.

Nesta segunda-feira (6), o governo anunciou que desistiu de manter no Orçamento a reserva de R$ 1,74 bilhão para pagar uma parte do reajuste dos servidores do Executivo Federal.

Com isso, o governo reduziu o bloqueio que faria nos orçamentos dos ministério. O valor seria de R$ 8,2 bilhões, mas diminuiu para R$ 6,96 bilhões após a desistência da reserva para o reajuste dos servidores.

Teto de gastos

Bolsonaro afirmou que deixará para depois das eleições, marcadas para outubro, a avaliação de possíveis mudanças no teto de gastos públicos, emenda à Constituição aprovada no governo de Michel Temer, que determina que a maior parte das despesas não podem crescer acima da taxa de inflação do ano anterior.

“Algumas coisas você pode mexer no teto de gastos, como já tem a proposta que saiu da própria equipe do Paulo Guedes. Mas a gente vai deixar para discutir isso para depois das eleições. Você poderia tirar alguma coisa do gasto obrigatório, poderia. Você pode ver, nós tivemos excesso de arrecadação ano passado em R$ 330 bilhões. Não fizemos nada com esses recursos, foi para abater dívida interna nossa. Uma coisa ou outra você poderia mexer”, disse.

Crédito: g1

Governo do Estado repassa R$ 548 milhões para as prefeituras fluminenses

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Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, ICMS e IPVA

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 548 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de dezembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

O total depositado no mês de dezembro foi de R$ 875 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 14,68 bilhões.

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.

Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.

 

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REPASSES CONSTITUCIONAIS DIÁRIO DIA 21 DE DEZEMBRO

 

Alerj pede à Anac que Governo do Estado seja responsável pela concessão do Aeroporto Santos Dumont

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A Assembleia Legislativa do Rio pede à Agência Nacional de Aviação Civil que o Governo do Estado seja responsável pela concessão do Aeroporto Santos Dumont. O ofício, encaminhado na segunda-feira (8), solicita que o terminal localizado na capital fluminense tenha tratamento equivalente ao adotado em relação ao Aeroporto de Pampulha, em Minas Gerais.

De acordo com a Alerj, a iniciativa pretende evitar um possível esvaziamento do Galeão. As autoridades fluminenses criticam a intenção da União de conceder o Santos Dumont sem restrições para oferta de voos.

Em outubro, a Assembleia Legislativa lançou uma Frente em Defesa do Aeroporto Internacional do Galeão. O movimento reúne autoridades, entidades empresariais, associações e deputados estaduais e federais.

Recentemente, o Governo Federal deu aval para que o governo mineiro realizasse o leilão do terminal de Pampulha. A CCR, que também administra o aeroporto de Confins venceu a disputa. Desta forma, Pampulha ficou com os voos regionais e de pequeno porte, enquanto Confins seguiu com as operações internacionais.

 

Fonte: Band News