Foi aprovado na última terça-feira (dia 15), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei que permite aos servidores da Segurança Pública comprarem armas de fogo do estado, pelo mesmo preço pago pela administração pública. O texto segue agora para sanção do governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para analisar a medida.

O Poder Executivo regulamentará a norma e deverá garantir o parcelamento da compra, chamada de alienação onerosa, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contra-cheque.

“Um policial não deixa de ser policial fora de serviço e muitos agentes morrem em razão da função que exercem. A proposta é permitir que eles comprem as armas a um preço acessível, com parcelamento sem juros e desconto no contracheque, para que possam garantir a própria segurança”, afirmou o deputado Bruno Dauaire (PSC), um dos autores do texto.

A venda das armas poderá ser feita para policiais civis e militares; bombeiros militares; servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e funcionários do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

O limite para a aquisição de armas por meio da alienação será de seis armas de fogo de uso permitido, sendo duas de porte e quatro portáteis. E, ainda, duas armas de fogo de uso restrito.

Os servidores serão proibidos de revender as armas por cinco anos após a data do registro em seu nome.