O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Macaé, Aluízio Júnior, o vereador Nilton Cesar Moreira e o secretário municipal adjunto de saneamento Ricardo Moreira. A ação expõe que o prefeito violou a Súmula 13 do STF (que trata de nepotismo) e princípios Constitucionais da Administração Pública ao nomear Ricardo Pereira Moreira, irmão de Nilton Cesar Pereira Moreira, vereador do município, para o exercício de cargo comissionado junto à municipalidade.
Nos períodos para os quais Cesar Pereira foi eleito vereador, seu irmão, Ricardo Pereira Moreira, servidor público municipal, foi nomeado para ocupar diversos cargos comissionados na administração municipal. Ainda segundo o MPRJ, outro fato que evidencia a situação de nepotismo praticada há anos pelos réus é que, durante o ano de 2008, enquanto exercia o cargo comissionado de Coordenador da Secretaria de Governo, Ricardo tinha como seu chefe imediato Nilton, seu irmão, à época Secretário Especial de Governo. Ou seja, a prática de favorecimento do terceiro réu por seu vínculo familiar com Nilton é antiga, ocorrendo há mais de dez anos
A ação ressalta que o fato de Ricardo ser servidos público concursado não afasta a aplicação da Súmula 13 do STF, uma vez que ele é servidor público efetivo no cargo de Técnico de Enfermagem, mas exerce cargos comissionados que não se relacionam com sua formação técnica. “Impossível não se indagar que tipo de conhecimento técnico possui, o terceiro réu, por sua formação de técnico em enfermagem, para atuar como Secretário Municipal de Saneamento ou mesmo como Assessor do Gabinete do Prefeito. Resta claro, portanto, que suas nomeações se deram exclusivamente por ser irmão de um Vereador do Município”, destaca a ação.
Diante dos fatos, o MPRJ requer o afastamento liminar de Ricardo Moreira do cargo comissionado no município de Macaé; além da condenação dos réus a perda das suas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa.
