Está tramitando na Prefeitura de Rio Bonito, um processo administrativo para alteração do Código Tributário Municipal, fomentado pela Comissão de Direito Imobiliário da 35ª Subseção da OAB – Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim. A iniciativa surgiu após descobrirem que o município estava cobrando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoas que apenas solicitavam a troca do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem que fosse ao menos solicitado que o imóvel fosse trocado de propriedade. A partir daí a Comissão enviou um parecer a Prefeitura informando a irregularidade.

O responsável pela Comissão de Direito Imobiliário, o advogado Luis Diego Rangel, contou que o grupo tomou conhecimento da cobrança indevida através de clientes.

“Iam até a Prefeitura para solicitar a troca, a retificação do cadastro do IPTU, e a Prefeitura estava, de ofício, ou seja, por conta própria, fazendo um lançamento como se a pessoa tivesse solicitado que o município calculasse o ITBI para troca de propriedade”, contou o advogado.

Ele ainda explicou que “O ITBI é devido somente quando você vai trocar de propriedade, e não quando você vai trocar o nome de quem consta no cadastro do IPTU; uma coisa não tem relação com a outra. Essa é uma prática inclusive de boa parte dos municípios. Nossa manifestação foi no sentido de que o município (de Rio Bonito) adequasse a prática administrativa ao que já foi decidido no Supremo Tribunal Federal”, enfatizou Luis Diego.

Tramitação

Agora a mudança segue em tramitação administrativa até chegar ao Legislativo Municipal para alteração no Código, onde deve constar a proibição da taxação da forma como acontece Para a presidente da 35ª Subseção, Karen Figueiredo, essa ação da Comissão é um exemplo claro do real objetivo das comissões. “A OAB não é só para o advogado, é para a sociedade, pois a possível alteração do Código contribui para a sociedade. Com base nessa questão que foi detectada, solicitamos informações e houve resposta favorável ao parecer enviado pela Comissão. Foi aberto então um processo administrativo tratando sobre a alteração do Código Tributário”, disse a presidente.

A Comissão de Direito Imobiliário da 35ª Subseção é formada pelos advogados Luiz Diego da Silva Rangel, Isabela Santos do Amaral Matos, Janaina Suelen da Silva Costa Monteiro, Wesley Santos da Silva, Armando Rabelo Soa- res Neto, e Savio Augusto de Mello Fróes.

Lívia Louzada