A Justiça Federal decidiu que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, não precisará cumprir mais o horário de recolhimento noturno. No entanto, a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba estabelece uma série de outras regras que devem ser cumpridas para que o benefício seja mantido. Ele segue usando tornozeleira eletrônica.
A medida permite ainda que Cabral possa viajar pelo país por até uma semana, sem restrições.
A decisão do juiz Eduardo Fernando Appio atendeu parcialmente o pedido da defesa e ressaltou que um critério uniforme deveria ser adotado entre as medidas cautelares. A informação foi confirmada pelos advogados Daniel BIalski e Patrícia Proetti.
“Além disso, por se tratar de réu em inúmeras ações penais e com inúmeras condenações, a adoção de um critério uniforme, entre as medidas cautelares, permitirá um melhor cumprimento das obrigações”, afirmou um trecho do documento.
A decisão determina que Sérgio Cabral, além de seguir com a obrigatoriedade de uso da tornozeleira eletrônica, está proibido de sair do país, devendo entregar o passaporte às autoridades e tendo a restrição incluída em sistema internacional de fluxo de pessoas. Porém, ele passa a poder transitar dentro do país.
“O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara de Curitiba, reconheceu ser desnecessária a restrição de recolhimento domiciliar noturno nos fins de semana e feriados. Isso significa que o ex-governador pode transitar por até uma semana em todo território nacional sem qualquer limitação”, afirmou a advogada Patrícia Proetti.
Cabral deve ainda comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar o cumprimento das medidas. Ele está proibido de promover, em casa, festas e outros eventos sociais.
A defesa do ex-governador ainda deverá comunicar às autoridades algum trabalho que Sérgio Cabral venha a exercer.
Revogação da prisão
No começo do mês de fevereiro, os desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiram revogar a última ordem de prisão contra o ex-governador.
A decisão o liberou da prisão domiciliar e foi tomada no processo da Operação Calicute, em que Cabral foi condenado a 45 anos de prisão. No processo, Cabral foi acusado pela Lava Jato de instituir um esquema de cobrança de 5% de propina do valor de grandes obras do Estado, como a construção do Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã para a Copa de 2014.
Sérgio Cabral deixou a prisão em dezembro, após seis anos de detenção, devido a uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que avaliou que sua prisão preventiva, que deveria ser temporária, já se estendia muito sem haver uma decisão em última instância.
