O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, recomendou ao prefeito do município, Welberth Rezende (Cidadania), a exoneração de seu irmão, Márcio Porto Rezende, que atualmente é secretário municipal de Infraestrutura.
Segundo o MP, o atual secretário da pasta não possui a qualificação técnica necessária para exercer o cargo e a nomeação afronta a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de familiares para cargos políticos no caso dessa hipótese.
O documento destaca que a Súmula do STF é clara ao não permitir aos administradores públicos a nomeação de familiares para cargos políticos em caso de falta de qualificação técnica e evidente inaptidão do nomeado para o exercício da função.
Ao analisar os documentos apresentados pela prefeitura no inquérito civil instaurado para apurar a legalidade da nomeação, não se comprovou experiência profissional que qualificasse Márcio a assumir as responsabilidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, uma vez que o irmão do prefeito possui certificado de conclusão de curso de Eletrotécnica em nível médio, e histórico profissional de pintor e inspetor de pintura. Além disso, ainda de acordo com o Ministério Público, a ficha funcional encaminhada pelo município confirma que o irmão do prefeito nunca exerceu função pública no Poder Executivo Municipal, vindo a ser nomeado quando Welberth Rezende assumiu o cargo de prefeito, o que poderia indicar que a nomeação de Márcio teria ocorrido única e exclusivamente em razão do parentesco existente entre os dois.
“A escolha do Poder Executivo não pode e não deve ser absoluta, sob pena de desvirtuar a contratação pública para fins pessoais, de forma que a nomeação do agente não pode ser baseada apenas no grau de parentesco, mas que seja levada em conta, a capacidade técnica do nomeado para o desempenho da função de forma eficiente”, diz um dos trechos da recomendação do MP. O documento fornece o prazo máximo de dez dias, a contar do dia 05 de abril, para que o prefeito informe ao órgão judiciário, sobre as providencias adotadas, para o cumprimento da medida recomendada e pede também que o prefeito Welberth Rezende, abstenha-se de nomear, no Poder Executivo Municipal, o irmão e outras pessoas em descompasso com os regramentos jurídicos vigentes.
Em resposta, a Prefeitura de Macaé informou que, apesar do entendimento do governo municipal reconhecer a qualificação técnica do Secretário Municipal de Infraestrutura, Márcio Rezende, comprovada por registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-RJ) e atuação por quase 20 anos na indústria de óleo e gás, o governo municipal irá cumprir a recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: rjnews
