No Brasil, mais de duas milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O número foi estimado com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e divulgado em abril deste ano. A falta de documentos oficiais não afeta os cidadãos apenas em questões burocráticas, mas também impacta na sensação de dignidade de cada um.

Em Rio Bonito, uma lei foi sancionada em junho deste ano, que estabelece a “Política Municipal de Busca Ativa para Garantia do Direito à Documentação Civil Básica”, de autoria do vereador Aliomar Guimarães Leite Filho.

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Através desta legislação, o Poder Executivo fica responsável por identificar, orientar e encaminhar pessoas em situação de vulnerabilidade para que consigam emitir documentos essenciais, como Certidão de Nascimento ou Casamento; Cadastro de Pessoa Física – CPF e Título de Eleitor.

Dentre as pessoas em necessidade de regularização, a lei indica que devem ser priorizadas:

• Pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• População em situação de rua;
• Crianças, adolescentes e idosos;
• Pessoas residentes em áreas rurais, comunidades tradicionais e localidades de difícil acesso.

A legislação também estabelece que, além de realizar ações de busca ativa, também devem ser feitas campanhas educativas e informativas sobre a regularização de documentos, mutirões e ações itinerantes – especialmente em locais de difícil acesso do município – e articulação com cartórios de registro civil e outros órgãos de identificação.  

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