O Ministério Público Federal concedeu ao Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, 24 horas de prazo para justificar a carte enviada através do MEC, na qual pedia que as escolas colocassem os alunos perfilados entoando o Hino Nacional e repetissem o slogan da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, e gravassem a ação. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, acrescenta a ordem que a justificativa precisa estar baseada em preceitos legais e constitucionais aos quais todos os agentes públicos respondem. O prazo foi determinado “em razão da urgência que o caso demanda”. O ofício foi autorizado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Substituto, Domingos Sávio Dresch da Silveira, do Grupo de Trabalho de Educação em Direitos Humanos.
Nesta terça-feira (26), Vélez Rodriguez voltou atrás e classificou como “erro” o pedido. O ofício da Justiça menciona 17 leis que a ordem do ministro estaria desrespeitando, incluindo o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis” e o direito a opinião, expressão, crença e culto religioso garantido pela legislação, além do artigo 5 da Constituição Federal, que determina a liberdade de manifestação de pensamento, de expressão e de crença, passível de punição em caso de discriminação ou atentado contra o direito.
Também é mencionado o artigo 37 da Constituição, no qual consta que a publicidade promovida pelos órgãos públicos deverão possuir caráter educativo e de orientação, sendo proibido a promoção de nomes, símbolos ou imagens pessoais de autoridades e funcionários públicos.
“Eu percebi o erro. Tirei essa frase [com slogan do governo], tirei a parte correspondente a filmar crianças sem a autorização dos pais. Evidentemente se alguma coisa for publicada será dentro da lei, com a autorização dos pais. Saiu hoje [terça-feira, 26] de circulação”, disse o ministro aos jornalistas.
