Com a “necessidade de manutenção do equilíbrio constitucional entre receita e despesa”, o prefeito Leandro Peixe assinou, na última terça-feira (5), o Decreto 531/2024, que prevê o contingenciamento de 30% do orçamento da Prefeitura neste ano. Na prática, a administração pública poderá retardar ou até não pagar determinados gastos até o dia 31 de dezembro.

O decreto prevê a reavaliação das contratações dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta para manter o equilíbrio das contas. Mas nem todos os gastos serão afetados. Despesas com juros e encargos com dívidas; amortização de dívidas; recursos originários de convênios, observada a disponibilidade financeira; programas de trabalho cuja realização possam realizar colocar em risco pessoas, serviços e bens; cumprimento de sentenças judiciais e as dotações de pessoal e seus encargos, são exceções do contingenciamento.

Cada secretaria fará a reavaliação das contratações. A redução poderá indicar o cancelamento ou a suspensão dos serviços por 90 dias ou diminuição de 25% dos valores e quantitativos relativos ao saldo de cada contrato que esteja em vigor ou das contratações em curso processual.

Os contratos sem ordem de execução ou fornecimento ratificados pelo prefeito permanecerão suspensos e não gerarão obrigações financeiras para a administração. Fica determinado ainda o corte de 35% dos contratos de serviços que realizam aditivo de valor de 25%. O decreto vale até 31 de dezembro deste ano.

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