Estado do Rio de Janeiro terá novo plano de recuperação fiscal

O Estado do Rio de Janeiro inicia nesta quinta-feira (14/01) uma nova etapa rumo ao equilíbrio fiscal a partir da sanção, pelo Governo Federal, da Lei Complementar 178/21, publicada hoje no Diário Oficial da União. A legislação, entre diversas novidades, traz o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que será um instrumento fundamental para o Estado do Rio e demais entes que enfrentam dificuldades financeiras. Um dos principais benefícios da nova lei é a suspensão do pagamento de dívidas com a União e por ela garantidas. Inicialmente, nos primeiros 12 meses, a suspensão é integral e, após esse período, a retomada será de forma escalonada, durante nove anos. Em paralelo, o governo estadual terá que adotar uma série de medidas para aumentar a receita e reduzir as despesas.

O governador em exercício Cláudio Castro enalteceu a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

– Trabalhamos muito nos últimos meses pela sanção do então PLP 101/20. O Congresso Nacional teve a sensibilidade de aprovar, já em 2020, um instrumento que será imprescindível para o equilíbrio fiscal de estados e municípios. A partir da sanção pelo presidente, vamos ter ferramentas para trabalhar de forma estruturada rumo ao ajuste fiscal. Não será um processo rápido, mas temos o início de um novo momento para a gestão financeira do estado – afirma Castro

A adesão ao novo RRF não é imediata. A partir da sanção presidencial, é preciso aguardar a regulamentação da lei por meio de decreto, que está sendo elaborado pelo Ministério da Economia. O pedido de adesão ao novo RRF deve ser encaminhado pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará o pleito por meio de indicadores previamente determinados na lei. A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro está preparada para encaminhar o pedido de adesão imediatamente, após a regulamentação da lei.

Diferentemente da Lei Complementar 159/17, a norma sancionada nesta quinta-feira (14/01) prevê que o novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal seja construído em até um ano. Esse novo plano já está sendo elaborado pela equipe econômica do Estado do Rio de Janeiro com a participação do Conselho de Especialistas do RRF, formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha. Criado em novembro do ano passado, o grupo vai apresentar propostas nas áreas de Previdência, Reestruturação Tributária e Desenvolvimento Econômico do estado.

A Lei Complementar 178/21 exigirá dos estados um importante esforço fiscal, uma vez que será obrigatória a adoção de uma série de medidas para efetiva adesão ao novo RRF. Entre os principais temas estão a Reforma da Previdência, a Reforma Administrativa, a implementação de um novo teto de gastos e a redução de benefícios fiscais. Portanto, há uma série de desafios que precisarão ser vencidos pelos estados.

O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, destaca que, sem o novo regime, seria inviável iniciar a retomada do pagamento da dívida. O titular da pasta ressaltou que 2021 será o ano de reformas estruturais do estado.

– Os próximos anos serão desafiadores. Todas as despesas são muito rígidas e é necessário reduzir os gastos no futuro para conseguir equilibrar as contas a médio e longo prazos. É importante diminuir o pagamento da dívida agora e ir aumentando aos poucos, para que haja tempo para que as reformas tenham efeito – explicou Mercês

Medidas de gestão fiscal de 2020

O Estado do Rio encerrou o ano passado em dia com todos os salários dos servidores. Um cenário bem diferente daquele do início do segundo semestre de 2020, quando havia a possibilidade de atraso já em agosto. Diversas medidas, como a negociação de waiver (suspensão de penalidade) em um contrato de antecipação de Royalties e Participação Especial (economia de R$ 2,3 bilhões), um acordo com empresas do setor de petróleo sobre a cobrança de ICMS sobre o diesel marítimo (arrecadação de R$ 1,8 bilhão) e o aumento no volume e no valor dos autos de infração foram fundamentais para a reversão do quadro econômico e o cumprimento do compromisso do estado com o funcionalismo. Além disso, a permanência no RRF foi possível graças a ações como o bloqueio de 10.855 cargos vagos na Administração Pública, entre outras.

 

Fonte: rj.gov.br

Governo do Estado resolveu se reunir com montadoras situadas no Rio de Janeiro

O Governo do Estado resolveu se antecipar a qualquer movimento de montadoras de veículos com unidades no Rio de Janeiro e está agendando reuniões com todas elas. O foco está no Polo Automotivo do Médio Paraíba, com cerca de 200 empresas, como MAN Latin America (Volkswagen), Nissan/Renault, Jaguar/Land Rover, Hyundai e Peugeot-Citroën, e oito mil funcionários.

O primeiro encontro foi realizado nesta quarta-feira (13/01), com a Jaguar, e o objetivo é encontrar, por meio do diálogo, alternativas para a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos no território fluminense.

O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Leonardo Soares, recebeu os representantes da empresa inglesa, que possui fábrica em Itatiaia. Segundo os executivos da companhia, nos próximos anos, o potencial de investimento adicional da Jaguar/Land Rover no estado pode chegar a R$ 19 milhões. A montadora está se comprometendo a gerar mais 400 empregos diretos destinados à planta industrial.

– Vamos encontrar soluções comuns que atendam o estado e montadoras. O fechamento de uma fábrica representa impactos sociais significativos, com a perda de empregos, diretos e indiretos. Além disso, tem como consequência a queda na arrecadação do Estado – explica Soares.

O Rio de Janeiro tem o segundo maior polo do Brasil em número de indústrias.

 

 

Fonte: rj.gov.br

Restos mortais são encontrados enterrados no quintal, em Itaboraí

Os restos mortais que podem ser de uma mulher e seus dois filhos foram encontrados, na tarde desta quarta-feira (6), enterrados no quintal da casa de um ex-policial militar, em Visconde, Itaboraí. Apesar de não haver registro de ocorrência em relação ao desaparecimento da família, o crime aconteceu em 2017.

O corpos das vítimas, a mãe de 59 anos, e os dois filhos de 38 e 35, foram encontrados pelo filho do ex policial militar, que se suicidou no último dia 23 de dezembro.

“Após a morte do pai, o filho foi até a casa limpar e encontrou uma carta. Nessa carta, o policial contava que os corpos estavam enterrados lá. Dizia também que tomou a decisão de enterrar os corpos, após encontrar o trio já executado. Ele alegou também que se matou por não conseguir conviver com essa história”, contou um policial que investiga o caso.

Segundo o ex-policial contou na carta, ele chegou em casa e encontrou o trio já sem vida e com sacos na cabeça. Por não saber o que a polícia pensaria do assunto, ele preferiu enterrar os corpos em seu quintal.

A história digna de filme de terror deixa a polícia com diversos questionamentos, dentre eles o porque da família ter desaparecido e nenhum parente ter procurado a polícia para registrar os sumiços.

Embora esteja morto, o ex policial é o principal suspeito da morte dos três.

Encontro 

Com a carta em mãos, o filho do ex- policial procurou a 71° DP (Itaboraí), que acionaram bombeiros e agentes da Divisão de Homicídios de Niterói,  Itaboraí e São Gonçalo.

“Após os bombeiros localizarem os ossos enterrados e cobertos com cimento, a equipe da DH foi ao local realizar perícia”, contou o delegado que investiga o caso.

Ele acrescentou que parentes das vítimas estão sendo procurados para prestarem depoimento e que os corpos vão passar por exame de DNA.

Os restos mortais foram encaminhados para o Instituto Médico Legal de Tribobó (IML), em São Gonçalo.

 

Fonte: osaogoncalo

Governo do Estado repassa 28 milhões de reais para as 92 prefeituras

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 28 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 24 a 28 de dezembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

O total depositado no mês de dezembro foi de R$ 1,01 bilhão. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 11,95 bilhões.

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.889, de 20 de dezembro de 2019.

 

Fonte: rj.gov.br

STF mantém Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), manter o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.

“Defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do que inicialmente já determinado pelo Tribunal de Contas da União, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes. Cite-se a União”, diz a decisão.

O acordo, assinado em 2017, previa um ajuste de R$ 63 bilhões, com medidas de aumento de receita e corte de despesas, como a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União, e com empréstimos fechados com bancos públicos e privados.

Na terça-feira (22), o governo do Rio entrou com um ação pedindo a prorrogação e citou que o objetivo era evitar “um colapso nas contas fluminenses”.

Por meio de uma nota técnica, o governo estadual alegou que a retomada do pagamento da dívida custará aos cofres públicos R$ 31 bilhões até o fim de 2021.

Em outubro, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, já havia dito que poderia recorrer à Justiça se o estado fosse prejudicado.

Entre os argumentos para a solicitação, a Procuradoria-Geral do Estado — que representa o governo do RJ — disse que a exclusão no regime pode ter impactos em várias áreas, entre elas, no pagamento da folha de salários dos funcionários e de serviços essenciais.

“A exclusão do Estado no Regime implicará a retomada de pagamentos a serviço da dívida e a execução de garantias e contragarantias em seu disfavor, impedindo-o, em pleno período de grave crise mundial gerada pelo enfrentamento da Covid-19, o inadimplemento de obrigações essenciais, entre as quais, folha de salários do funcionalismo, duodécimos dos poderes, precatórios e serviços essenciais”.

No documento, os procuradores citaram ainda alguns exemplos:

“Entre tais serviços, os das áreas de segurança pública, educação e saúde. Sem dinheiro sequer para custeio do combustível de viaturas e ambulâncias, no último caso, com sérias consequências na manutenção e implementação das medidas emergenciais que afetam a saúde da população fluminense e a estabilidade econômica do Estado, gerando caos”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o atual RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três.

Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.

Reuniões com o Congresso Nacional

Cláudio Castro tem participado de reuniões com o Congresso Nacional para pedir a votação de um novo Regime de Recuperação Fiscal.

Em novembro, ele esteve com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, para discutir o tema.

A ideia de Castro é que o Legislativo vote um projeto de lei parlamentar que estipule um prazo de 10 anos para o regime — hoje limitado a seis anos.

Segundo ele, as reuniões foram muito positivas, e os presidentes das duas casas parlamentares teriam se comprometido a incluir o projeto de lei parlamentar nas pautas de votação após as eleições municipais.

Castro também destacou que o governo federal tem interesse na aprovação do texto, uma vez que a União é a principal credora dos estados – ou seja, não seria do interesse do Planalto que as unidades federativas entrassem em colapso e se tornassem incapazes de pagarem suas dívidas, o que comprometeria o crescimento do país.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

Assinado em 2017, o acordo previu medidas para o governo do Rio economizar bilhões e suspendeu o pagamento da dívida do estado com a União.

Na época, a expectativa era que plano promovesse um ajuste fiscal de R$ 63 bilhões até este ano de 2020. Só com a suspensão da dívida, a estimativa era gerar um impacto de R$ 29,6 bilhões.

Além desses, outros R$ 22,6 bilhões em aumentos de receitas; mais R$ 4,77 bilhões em cortes de gastos e, também, R$ 11,1 bilhões em empréstimos.

Com ajustes no cálculos, a expectativa de economia passou a ser de R$ 26,6 bilhões, mas as medidas adotadas pelo estado economizaram R$ 5,4 bilhões a menos.

Porém, medidas adicionais implementadas pelo RJ e apresentadas à Secretaria do Tesouro geraram uma economia adicional de R$ 5,9 bilhões.

Ou seja, para o governo fluminense, a meta foi superada em R$ 500 milhões.