Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votam para rejeitar uma ação do Ministério Público do Rio e manter o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’.
No ano passado, uma decisão do Tribunal de Justiça fluminense levou o processo da primeira para a segunda instância. Os promotores do MPRJ, no entanto, argumentam que por Flávio não ser mais deputado estadual, deveria ser julgado em primeira instância.
Durante julgamento da Segunda Turma do STF nesta terça-feira (30), o ministro Edson Fachin julgou como procedente a reclamação do órgão.
Em seus votos, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski apontaram problemas processuais, como o fato de o Ministério Público ter perdido o prazo para recorrer ao próprio TJ.
Relator do caso, Mendes também justificou que não houve violação na nova regra do foro fixada pelo Supremo. O ministro Nunes Marques ainda não votou.
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