O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na tarde da última quinta-feira (09/05), de audiência especial realizada pela 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A ação civil pública foi ajuizada em 2007 pelo MPRJ, estando em fase de execução no momento, e tem como réus o Estado do Rio e a CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). O objetivo deste processo é promover melhorias efetivas em prol do meio ambiente, notadamente a partir do avanço do programa PSAM (Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara). A audiência foi encerrada com o estabelecimento de compromissos por parte dos réus, como o reforço de recursos para a execução de obras de saneamento na região.
Participaram da audiência, presidida pela juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, o promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota, coordenador do GAEMA/MPRJ; a procuradora de Justiça Rosani da Cunha Gomes, membro do mesmo grupo; a auditora Karine Tomaz Veiga, do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), bem como as técnicas do GATE/MPRJ Maria Saroldi e Izabel Regina. Os representantes do Governo do Estado – Secretarias de Fazenda e Meio Ambiente e Sustentabilidade – e da CEDAE também participaram do ato. Como principal avanço, o Estado, por meio do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, apresentou a proposta de repasse de R$ 10 milhões mensais, já a partir de maio e até dezembro deste ano, para o pagamento de obras relacionadas ao PSAM.
Somados aos R$ 26 milhões já empenhados este ano, até o momento, o repasse proposto somará o total de R$ 106 milhões em 2019. A quantia representa um avanço para o PSAM, uma vez que, em 2017, a fonte de recurso estipulada para o programa foi também de R$ 106 milhões, mas foram efetivamente pagos apenas R$ 10 milhões. Em 2018, o valor destinado às obras chegou a R$ 23 milhões. Portanto, se confirmado o pagamento apresentado na audiência para este ano, o ganho para a sociedade será significativo. As obras a serem beneficiadas com esses recursos são a conclusão do Tronco Coletor da Cidade Nova, com a execução da segunda fase de sua construção, e a obra do sistema de Alcântara, incluindo ligação com a Estação de Tratamento de Jardim Catarina.
Em relação à CEDAE, o diretor de Interior da companhia, Carlos Braz falou sobre o andamento de obras relevantes para a despoluição da baía, assumindo o compromisso de adotar, com celeridade, os procedimentos para dar continuidade, tais como a resolução de pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e a agilização na abertura de licitações. As obras sob responsabilidade da CEDAE são o Sistema Sarapuí, a requalificação da Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo, a conclusão do Sistema de Paquetá e melhorias no Sistema da Pavuna.
A juíza Luciana Losada destacou a absoluta necessidade de que todos os presentes assumam a postura de não medir esforços para que os compromissos assumidos sejam calculados diante das possibilidades reais neste momento de crise do Estado e, de fato, cumpridos. A magistrada lamentou a falta de continuidade que marcou a gestão pública nas mudanças de governo, em especial, no estado do Rio. Como resultado imediato da audiência, foram agendadas reuniões setoriais entre o MPRJ, o governo do Estado e a CEDAE, que deverão ocorrer ainda em maio. Também foi marcada nova audiência, para a tarde do dia 3 de julho, para a possível homologação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a partir dos ajustes feitos sobre as propostas apresentadas.
O coordenador do GAEMA/MPRJ ressaltou a importância em se conferir especial celeridade e, sobretudo, eficiência nas intervenções do PSAM, inclusive monitorando e demonstrando os ganhos socioambientais decorrentes deste Programa. Ao fim da audiência, a procuradora Rosani da Cunha Gomes fez um balanço positivo das propostas apresentadas pelo Governo do Estado e pela CEDAE na audiência, que trata da ação subscrita por ela há 12 anos. “Creio que hoje obtivemos resultados satisfatórios e grandes avanços em relação ao que vinha sendo discutido até então. Conseguimos o compromisso de o Governo do Estado destinar R$ 106 milhões ao PSAM ao longo deste ano, além de firmar o empenho da CEDAE em relação às obras pendentes, que beneficiarão diretamente mais de um milhão de pessoas”, concluiu.
