Com o objetivo de reduzir a burocracia no atendimento a mulheres vítimas de violência, a deputada estadual Zeidan (PT) protocolou, na última terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 7473/2026. Nele, são estabelecidas diretrizes para a criação de um sistema estadual integrado e simplificado de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta ainda precisa passar pelos trâmites da Alerj e ser sancionada pelo governo do estado para entrar em vigor.

Acesso mais rápido e menos burocrático

A proposta tem como objetivo facilitar o acesso das vítimas aos serviços públicos de proteção. Segundo a parlamentar, atualmente, mulheres em situação de violência enfrentam uma “peregrinação” por diferentes órgãos, sendo obrigadas a repetir seus relatos e lidar com entraves burocráticos para garantir direitos já previstos.

De acordo com Zeidan, o projeto prevê que o primeiro atendimento já gere encaminhamentos automáticos dentro da rede de proteção, permitindo a comunicação estruturada entre os órgãos. A ideia é implementar um protocolo unificado de atendimento, preferencialmente digital, para tornar o serviço mais ágil e integrado.

Como funcionará o sistema

O texto prevê que o acesso ao sistema poderá ser feito por meio de diversos órgãos da rede de proteção, como delegacias especializadas de atendimento à mulher, Defensoria Pública, Ministério Público, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS), unidades de saúde, entre outros.

Entre as medidas previstas estão:

• criação de um cadastro unificado para registro e acompanhamento dos casos;
• estabelecimento de fluxo integrado de encaminhamento entre os órgãos;
• disponibilização de canais digitais e presenciais simplificados;
• divulgação de informações claras sobre direitos e serviços;
• capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento.

A deputada afirmou que a proposta surgiu a partir da escuta de mulheres vítimas de violência e destacou que o texto foi apresentado e aprovado na Conferência Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores.

Tramitação do projeto

Após o protocolo, o Projeto de Lei segue o rito formal da Alerj. Inicialmente, passa pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia aspectos como constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Se aprovado nessa etapa, o texto será encaminhado para comissões temáticas, como as de Defesa dos Direitos da Mulher, Segurança Pública, Saúde, entre outras, que analisam o mérito e podem propor ajustes.

Na sequência, o projeto será votado em plenário, geralmente em dois turnos. Caso seja aprovado, seguirá para o governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

Se houver veto, a Alerj ainda pode reavaliar a decisão. Após a sanção, a implementação da lei poderá depender de regulamentação pelo Poder Executivo, especialmente por envolver a integração de serviços públicos.

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