Agentes de segurança das empresas de transportes públicos vão receber treinamento com o objetivo de conhecerem o que diz a Lei “Maria da Penha”, a fim de que possam estar bem preparados para orientar e dar atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro e também para prevenir violência nos transportes públicos. É o que determina a Lei nº 8523/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estabelece um programa de capacitação dos profissionais de segurança através de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades.

O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e idoso, do Governo do Estado, juntamente com o CEDIM – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

“No último ano, houve várias denúncias de assédio, abuso e até estupro nos meios de transportes em nosso estado. A participação dos agentes de segurança surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas dessa violência. Esses agentes são os primeiros profissionais a fazerem contato com estas mulheres, e ao capacitá-los eles terão conhecimento sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis; poderão identificar e orientar as vítimas’, justificou a parlamentar.