Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que a ausência de documentação civil básica ainda é um dos principais fatores de exclusão social no país, dificultando o acesso da população a serviços públicos, benefícios sociais, matrícula escolar, vacinação e programas assistenciais. O órgão mantém campanhas nacionais voltadas ao combate ao sub-registro civil e à emissão de documentos básicos, destacando que a certidão de nascimento é o documento que oficializa a existência do cidadão perante o Estado.

Dentro desse contexto, o vereador Aliomar Guimarães apresentou, no último dia 22 de abril, na Câmara Municipal de Rio Bonito, um projeto de lei que institui uma política pública de busca ativa e regularização da documentação civil básica no município.

A proposta prevê ações voltadas à identificação e atendimento de pessoas sem documentos essenciais, como certidão de nascimento, CPF e título de eleitor, especialmente moradores de áreas rurais, localidades afastadas e regiões de difícil acesso. Segundo o texto, a iniciativa busca enfrentar uma das formas mais graves de exclusão social: a invisibilidade documental.

O projeto também se baseia em princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, à igualdade de direitos e ao acesso à saúde, educação e assistência social. Na justificativa, o vereador destaca que a ausência de documentação impede o exercício pleno da cidadania e dificulta o acesso da população a políticas públicas fundamentais.

Nos últimos anos, iniciativas semelhantes vêm sendo adotadas em diferentes partes do país. O próprio CNJ criou o programa “Registre-se”, voltado à emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, indígenas e moradores de áreas remotas.

O texto apresentado na Câmara de Rio Bonito também ressalta que os municípios possuem competência legal para atuar em ações de combate à pobreza, promoção da assistência social e regulamentação de matérias de interesse local.

“A falta de documentação civil impede que muitas pessoas tenham acesso a direitos básicos e serviços essenciais. Nosso objetivo é garantir cidadania, inclusão social e dignidade, principalmente para quem vive em regiões mais afastadas e enfrenta dificuldades para acessar esses serviços”, afirmou o vereador Aliomar Guimarães.

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