O governador em exercício, Thiago Pampolha, aprovou a realização do projeto que prevê o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes. De acordo com o decreto, publicado na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial, o projeto “IPVA em dia” inclui dívidas dos anos 2020 a 2023.

“O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa ‘IPVA em dia’, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse imposto”, afirma um trecho.

Para ingresso no programa, os motoristas ficam condicionados ao pagamento do imposto em 2024. Será possível ingressar com o pedido de adesão ao “IPVA em dia” até 29 de novembro deste ano. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou o projeto no fim de maio.

A medida beneficia motoristas que precisam regularizar seus veículos para circular, já que o Detran exige o pagamento total dos tributos para que o proprietário possa realizar o licenciamento anual. Outro objetivo é aumentar a arrecadação de impostos do Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados, o benefício será cancelado.

Pampolha vetou o artigo que previa que o veículo poderia ser licenciado com o pagamento da primeira parcela. Ele argumentou que a medida contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que o licenciamento só acontece com o pagamento de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas.

A medida já passa a valer a partir da data da publicação, mas o governo ainda vai definir regras como, por exemplo, o valor mínimo de cada parcela.

Fonte: g1.globo.com

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